Cidadania no Brasil: direitos civis, políticos e sociais (1822–1988)

Em 15 de novembro de 1985, nas eleições para prefeito das capitais, uma lavradora de 75 anos entrou pela primeira vez numa seção eleitoral. Nascida em 1910, ela tinha 22 anos quando o Código Eleitoral de 1932 reconheceu o voto das mulheres, e mesmo assim ficou de fora: não sabia ler, e desde 1882 quem não lia não votava. A emenda constitucional que a alistou saiu em maio daquele ano, quando o regime militar já acabava. Quarenta anos antes, em 1943, o marido dela, operário de uma fábrica de tecidos, recebera uma lei inteira de direitos, com férias, jornada de oito horas e aposentadoria, assinada por um presidente que governava com o Congresso fechado e sem eleição nenhuma. A família teve, portanto, direitos sociais antes de ter voto, e teve voto muito antes de ter o que a Constituição de 1988 chama de garantias civis, como acesso à justiça e proteção contra a violência policial, que em boa parte do país continuam no papel.

Essa ordem estranha não é acidente de uma família. É o traço mais discutido da cidadania brasileira, e é o critério que decide a maior parte dos itens de prova sobre a República: perguntar sempre que direito está em causa, a quem ele se aplicava e sob que regime foi concedido. Esta página monta esse critério, com os autores que o formularam, e o aplica a três trilhas de 1822 a 1988, a dos direitos civis, a dos direitos políticos e a dos direitos sociais, cada uma com suas datas, seus números e seus sujeitos. As narrativas de cada período (Império, Primeira República, Vargas, 1946, ditadura, redemocratização, 1988) têm páginas próprias; aqui elas entram só como estações do mesmo trajeto.

Vocabulário que a prova supõe sabido

Cidadania é o pertencimento pleno a uma comunidade política, que se traduz num conjunto de direitos e deveres reconhecidos pelo Estado; não é sinônimo de nacionalidade (um brasileiro nato de 10 anos é nacional, mas não exerce a cidadania política) nem de voto (quem não vota pode ter direitos civis e sociais). Direitos civis são as liberdades da pessoa diante do Estado e dos outros: ir e vir, propriedade, expressão, igualdade perante a lei, acesso à justiça, inviolabilidade da casa, habeas corpus. Direitos políticos são os de participar do governo: votar, ser votado, organizar partidos. Direitos sociais são os que garantem um mínimo de bem-estar e segurança material: trabalho protegido, salário mínimo, previdência, educação, saúde, assistência. Sufrágio é o direito de voto; sufrágio censitário condiciona o voto a renda ou propriedade; sufrágio universal não exclui por renda, instrução, sexo ou cor; voto facultativo é o que a lei permite mas não obriga; voto secreto é o que ninguém pode conferir.

Seguridade social, no vocabulário da Constituição de 1988 (art. 194), reúne previdência (quem contribuiu), saúde (todos) e assistência (quem precisa). Tutela é a condição jurídica de quem não responde plenamente por seus atos e tem um responsável legal: o Código Civil de 1916 pôs nela a mulher casada e os indígenas. Outorga é a concessão de um direito de cima para baixo, por ato do governante, em oposição à conquista, obtida por pressão organizada; a historiografia discute, direito por direito, qual dos dois verbos cabe. Estadania é o neologismo de José Murilo de Carvalho para a relação em que o cidadão espera do Estado o que deveria exigir dele como direito, e procura o favor em lugar da lei. Cidadania regulada é o conceito de Wanderley Guilherme dos Santos para o desenho dos anos 1930: só contava como cidadão, para efeito de direitos sociais, quem exercia uma profissão regulamentada pelo Estado, com carteira registrada e filiação ao sindicato reconhecido. Constituição Cidadã é o nome que Ulysses Guimarães deu, no discurso de promulgação de 5 de outubro de 1988, à Constituição que fecha o percurso desta página.

Três direitos numa só palavra: o esquema de Marshall

Em 1949, numa conferência em Cambridge publicada no ano seguinte como Cidadania, classe social e status, o sociólogo inglês T. H. Marshall (1893–1981) fez uma operação simples que mudou a forma de estudar o assunto: separou a cidadania em três partes e deu a cada uma um século. O elemento civil, formado no século XVIII, foi obra dos tribunais: liberdade pessoal, de palavra e de fé, direito à propriedade e ao contrato, direito à justiça. O elemento político, do século XIX, foi obra do Parlamento: a extensão do voto, por reformas sucessivas (1832, 1867, 1884, 1918, 1928), de uma minoria de proprietários a todos os adultos. O elemento social, do século XX, foi obra do Estado de bem-estar: escola pública, seguro contra doença e desemprego, pensões, o mínimo de vida digna que o Beveridge Report de 1942 transformou em programa. Para Marshall, a sequência tinha uma lógica interna: os direitos civis deram ao trabalhador a liberdade de se organizar; organizado, ele conquistou o voto; com o voto, usou o Estado para corrigir, pelos direitos sociais, a desigualdade que o mercado produzia. A cidadania funcionava, nesse esquema, como uma igualdade de status capaz de conviver com a desigualdade de classe.

A ordem invertida: Carvalho, Santos e a pirâmide de cabeça para baixo

Em 2001, o historiador José Murilo de Carvalho publicou Cidadania no Brasil: o longo caminho, que aplica a régua de Marshall à história brasileira e chega a uma conclusão incômoda: aqui a sequência foi invertida. Os direitos sociais vieram primeiro, entre 1930 e 1945, outorgados por um governo que, no mesmo movimento, suprimiu os direitos políticos e encolheu os civis; os direitos políticos se expandiram depois, em 1945 e, paradoxalmente, durante a ditadura de 1964, quando o eleitorado cresceu enquanto o Congresso virava peça decorativa; e os direitos civis, que na Inglaterra foram a base de tudo, continuam, segundo o diagnóstico de Carvalho, a parte mais frágil da cidadania brasileira: a maioria da população não tem acesso real à justiça, à segurança e à igualdade perante a polícia. Dessa inversão nasce o que ele chamou de estadania: como os direitos vieram do alto, o cidadão aprendeu a esperar do Estado e de seus intermediários (o coronel, o deputado, o sindicato oficial) aquilo que em outros países se exige do Estado como direito.

Vinte anos antes, o cientista político Wanderley Guilherme dos Santos já havia dado nome ao mecanismo da primeira etapa. Em Cidadania e Justiça (1979), ele descreveu a cidadania regulada dos anos 1930: o Estado varguista não reconheceu direitos sociais a todos os brasileiros, mas às profissões que ele próprio regulamentava. A carteira profissional, criada em 1932, era o documento dessa cidadania; o sindicato oficial, único por categoria e reconhecido pelo Ministério do Trabalho, era a porta; a previdência por categoria (os Institutos de Aposentadoria e Pensões) era o prêmio. Quem não tinha profissão regulamentada (lavradores, domésticas, autônomos, biscateiros) não era, nesse sentido preciso, cidadão, e era a maioria do país. A historiadora Angela de Castro Gomes acrescentou, em A invenção do trabalhismo (1988), a peça que faltava: a ideia de que esses direitos foram uma dádiva de Vargas foi construída pela propaganda do Estado Novo, a partir de 1942, sobre reivindicações que o movimento operário fazia desde as greves de 1917; a “outorga” é tanto um fato (o Estado legislou de cima) quanto um mito (apagou quem pediu).

A herança: um país de proprietários de gente não forma cidadãos

A régua só funciona se a aplicarmos ao ponto de partida. Em 1822, o Brasil nasceu com uma população de cerca de 4,5 milhões de pessoas, das quais mais de um milhão era escravizada, e com uma Constituição (1824) que, no mesmo texto, declarava a igualdade de todos perante a lei (art. 179, XIII) e tratava pessoas como propriedade. Carvalho insiste que essa é a herança decisiva: enquanto durou a escravidão, não havia como existir o direito civil fundamental, a liberdade da própria pessoa, e os que o tinham, os senhores, não precisavam da lei para resolver seus conflitos, porque dispunham do poder privado. Nem o escravizado era cidadão, nem o senhor precisava sê-lo. O liberto nascido no Brasil era cidadão pela Constituição de 1824, podia ser votante na paróquia, mas não podia ser eleitor nem ocupar cargos (art. 94, II); os africanos libertos não eram sequer cidadãos. O país que chegou a 1888 tinha, portanto, uma minoria com direitos civis garantidos pela força própria, uma maioria livre e pobre que dependia de um protetor para exercê-los, e 700 mil pessoas recém-saídas do cativeiro sem terra, escola nem voto, como a página sobre a abolição e o pós-abolição detalha.

É também por essa chave que Carvalho lê Canudos (1896–1897): uma comunidade de sertanejos que, sem nenhum direito garantido pela República, tentou construir a sua própria ordem e foi destruída pelo Exército. Ele chama isso de “cidadania em negativo”: a experiência de um povo que só conhece o Estado pelo recrutamento, pelo imposto e pela polícia, e que, quando se organiza, é tratado como inimigo. As revoltas da Primeira República são, nessa leitura, a forma que a cidadania negada encontrou para se manifestar, assunto da página sobre a Primeira República.

A trilha dos direitos políticos, em números

Dos três direitos, o político é o que deixa a trilha mais nítida, porque cada Constituição e cada lei eleitoral diz quem vota, e os censos dizem quantos são. A tabela e o gráfico abaixo resumem o trajeto; os parágrafos seguintes explicam cada degrau.

1824–1881: o voto censitário, amplo e vigiado. A Constituição do Império criou um sistema em dois graus: nas paróquias, os votantes, homens de 25 anos (21 se casados, oficiais ou bacharéis) com renda líquida anual de 100 mil-réis, escolhiam os eleitores, com renda de 200 mil-réis, e estes escolhiam deputados e senadores. A renda exigida era baixa (um trabalhador urbano a alcançava), e a lei de 1846, que dobrou os valores nominais para acompanhar a moeda, nem pedia prova dela; o resultado foi um eleitorado proporcionalmente grande para a época: em 1872, os cerca de 1,1 milhão de votantes equivaliam a quase 11% da população total e a 13% da população livre, mais do que na Inglaterra reformada de 1867 ou na Itália unificada. Só que votava-se sob o olho do chefe local, em eleições que o gabinete no poder costumava vencer, e a maioria dos votantes era analfabeta e dependente. Era, nas palavras de Carvalho, uma participação ampla e uma cidadania quase nula.

1881: a Lei Saraiva fecha a porta. A reforma de 9 de janeiro de 1881 instituiu a eleição direta, exigiu prova documental de renda de 200 mil-réis e, a partir de 1882, proibiu o alistamento de quem não soubesse ler e escrever. O eleitorado caiu de mais de um milhão de votantes para cerca de 145 mil eleitores alistados em 1881 (1,5% da população) e pouco mais de 117 mil em 1886 (0,8%). A lei foi apresentada como moralização do voto, e os liberais que a fizeram acreditavam estar depurando a representação; na prática, o Império fechou a cidadania política sete anos antes de acabar com a escravidão, e entregou à República uma porta já trancada.

1891: a República troca renda por alfabetização. A primeira Constituição republicana (art. 70) aboliu a exigência de renda e deixou votar o homem de 21 anos que se alistasse; mas excluiu mendigos, praças, religiosos de ordens e analfabetos, num país em que mais de 80% dos adultos não sabiam ler. O voto não era secreto. O eleitorado ficou entre 2% e 5% da população durante toda a Primeira República; em 1930, na eleição de Júlio Prestes, votaram cerca de 1,9 milhão de pessoas, 5,6% dos brasileiros. As mulheres não foram excluídas por palavra expressa, e sim por interpretação: “cidadãos” leu-se no masculino, e os tribunais negaram alistamento às que o pediram, com a exceção do Rio Grande do Norte, cuja lei estadual de 1927 permitiu que a professora Celina Guimarães Viana, de Mossoró, se tornasse a primeira eleitora do país.

1932: o Código Eleitoral muda três coisas de uma vez. O Decreto 21.076, de 24 de fevereiro de 1932, assinado pelo Governo Provisório, criou a Justiça Eleitoral (tirando das mesas e das comissões de verificação o poder de fabricar resultados), instituiu o voto secreto e reconheceu o voto feminino no seu art. 2.º: “É eleitor o cidadão maior de 21 anos, sem distinção de sexo, alistado na forma deste Código”. A conquista tinha dez anos de campanha atrás de si: a Federação Brasileira pelo Progresso Feminino, fundada em 1922 pela bióloga Bertha Lutz, negociara o texto com o ministro da Justiça e recolhera assinaturas pelo país. Em 1933, as brasileiras votaram e foram votadas para a Constituinte (Carlota Pereira de Queirós foi a primeira deputada federal); a Constituição de 1934 confirmou o voto de “um e de outro sexo” e baixou a idade para 18 anos. O eleitorado, porém, continuou pequeno: 3,3% da população votou em 1933, porque o analfabeto seguia fora.

1937–1945: a porta fechada por decreto. O Estado Novo cancelou a eleição presidencial marcada para 1938, fechou o Congresso e as assembleias, extinguiu os partidos e não realizou nenhuma eleição em oito anos. É o período em que o direito político simplesmente deixou de existir, enquanto o direito social crescia.

1945–1964: a primeira democracia de massas. A lei eleitoral de 1945 (Decreto-lei 7.586, a “Lei Agamenon”) manteve a exclusão dos analfabetos, mas criou o alistamento ex officio, feito pelos empregadores e repartições em bloco, e o eleitorado saltou para 7,4 milhões: 13,4% da população votou na eleição de dezembro de 1945. A Constituição de 1946 confirmou voto secreto, universal entre os alfabetizados e obrigatório; em 1960, 22% dos brasileiros estavam alistados, e em 1962 cerca de 20% votaram. Era mais gente do que nunca, e ainda assim a minoria.

1964–1985: o voto que cresce enquanto o poder encolhe. O regime militar não aboliu as eleições: suspendeu as de presidente, governadores (1966) e prefeitos de capitais, cassou mandatos e direitos políticos pelos Atos Institucionais (o AI-5, de 1968, permitia suspender os direitos políticos de qualquer cidadão por dez anos) e manteve eleições legislativas controladas pelo bipartidarismo ARENA–MDB. Enquanto isso, o eleitorado continuou subindo com a urbanização e a escola: de 18 milhões em 1962 para 58 milhões em 1982. É o paradoxo que Carvalho sublinha: a maior expansão numérica do direito de voto ocorreu quando o voto menos decidia.

1985–1988: a porta se abre inteira. A Emenda Constitucional 25, de 15 de maio de 1985, restabeleceu a eleição direta para presidente e alistou os analfabetos, 103 anos depois de a Lei Saraiva os excluir; a Constituição de 1988 (art. 14) fixou o voto obrigatório dos 18 aos 70 anos e facultativo para analfabetos, maiores de 70 e jovens de 16 e 17 anos, e declarou o sufrágio universal, direto, secreto e de valor igual para todos. Em 1989, 82 milhões de eleitores, 57% da população, escolheram presidente pela primeira vez desde 1960; em 2022, eram 156 milhões, perto de 77%. A trilha política, começada em 1824 com um votante em cada dez habitantes, chegou ao fim do século com três eleitores em cada quatro.

Leitura de fonte 1: a Constituição de 1824 lida contra o grão

Os artigos 92 e 94 da Constituição outorgada por Pedro I dizem quem fica fora. Do voto paroquial (art. 92): os menores de 25 anos, salvo casados, oficiais, bacharéis e clérigos; os filhos que vivem com os pais; os “criados de servir”, com a ressalva dos guarda-livros, primeiros caixeiros e administradores de fazendas; os religiosos de claustro; e os que não tiverem “renda líquida anual de cem mil réis por bens de raiz, indústria, comércio ou empregos”. Da condição de eleitor (art. 94): os que não tiverem 200 mil-réis, “os libertos” e os pronunciados em processo criminal.

Observar. O texto não fala em mulheres, escravizados ou analfabetos: a exclusão das mulheres e dos escravizados era tão óbvia para o legislador de 1824 que não precisava ser escrita, e o analfabeto votava. A lista é de renda, idade e dependência (o filho, o criado, o frade), com exceções que revelam a hierarquia dos ofícios (o guarda-livros é gente; o criado, não). Hipotetizar. Se a renda era baixa e sem prova, a barreira real não estava no texto, e sim em quem controlava a qualificação na paróquia: o voto era amplo no papel e dependente na prática. Contextualizar. Em 1824, nenhum país tinha sufrágio universal masculino; a França da Restauração tinha 100 mil eleitores para 30 milhões de habitantes; a Inglaterra pré-1832, cerca de 400 mil. O Brasil de Pedro I estava, pela letra, entre os mais abertos, o que confirma a tese de Carvalho: a participação era extensa e a cidadania, mínima. Corroborar. Os números de 1872 (um votante para cada dez habitantes) e a queda de 1886 (um eleitor para cada 120) mostram que a exclusão decisiva não veio de 1824, mas de 1881, quando o alfabeto substituiu a renda como filtro.

E as outras leituras? Um historiador do direito pode enfatizar que a Constituição de 1824 incorporou a linguagem liberal dos direitos (o art. 179 tem 35 incisos de garantias) e que isso criou um vocabulário que libertos e livres pobres usaram nos tribunais. Richard Graham (Clientelismo e política no Brasil do século XIX, 1990) lê a amplitude do voto não como abertura, e sim como instrumento: o chefe local precisava de muitos votantes dependentes para demonstrar sua força ao governo. As duas leituras não se excluem, e a prova costuma cobrar a tensão entre elas: direito escrito largo, exercício estreito.

A trilha dos direitos sociais: por mão do Estado, com porteira

A trilha social começa antes de 1930, mas com passos curtos. A Lei 3.724, de 1919, obrigou o patrão a indenizar acidentes de trabalho; a Lei Eloy Chaves (Decreto 4.682, de 24 de janeiro de 1923) criou as Caixas de Aposentadoria e Pensões dos ferroviários, financiadas por empresa e empregados, modelo que se estendeu a portuários e marítimos; em 1925–1926 veio a lei de férias. Eram direitos de categorias, obtidos por quem já tinha capacidade de pressão (os ferroviários paravam o país), num Estado que tratava a “questão social” como caso de polícia. A greve geral paulista de 1917 e as organizações anarquistas e comunistas dos anos 1920 formularam a pauta (jornada de oito horas, fim do trabalho infantil, salário mínimo) que o Estado posterior adotaria sem lhes dar o crédito.

Depois de 1930, o passo mudou de escala e de método. Em novembro de 1930, o Governo Provisório criou o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio; em 1931, a lei de sindicalização (Decreto 19.770) tornou o sindicato único por categoria e dependente de reconhecimento oficial; em 1932, vieram a carteira profissional e a jornada de oito horas no comércio e na indústria; em 1933–1936, os Institutos de Aposentadoria e Pensões por categoria (marítimos em 1933, comerciários e bancários em 1934, industriários em 1936); a Constituição de 1934 pôs um capítulo de direitos do trabalho (art. 121); a lei do salário mínimo é de 1936, com as tabelas em vigor em 1940; e a Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-lei 5.452, de 1.º de maio de 1943, reuniu tudo num código, com Justiça do Trabalho (criada em 1939, instalada em 1941) e imposto sindical. Em treze anos, o Brasil montou um dos sistemas de proteção ao trabalho mais completos da América Latina, e o montou sob um governo que, de 1937 a 1945, não tinha Congresso nem eleições. A página sobre a Era Vargas conta como esse pacote se articulou com o Estado Novo e com o trabalhismo; aqui importa o desenho.

O desenho tinha uma porteira, e ela está escrita no art. 7.º da própria CLT: a Consolidação não se aplicava aos empregados domésticos, aos trabalhadores rurais e aos funcionários públicos. A exclusão não era um esquecimento: a lavoura, de onde vinha o poder dos aliados de Vargas, não queria lei trabalhista no campo, e o serviço doméstico era, para o legislador, assunto de família. Como a maioria dos brasileiros em 1940 vivia no campo (69%), a cidadania regulada protegia uma minoria urbana e definia o resto como não cidadão. O campo esperou vinte anos: o Estatuto do Trabalhador Rural (Lei 4.214, de 2 de março de 1963), votado no governo João Goulart sob a pressão das Ligas Camponesas, estendeu ao rural a carteira, o salário mínimo e as férias; a previdência rural só chegou com o Funrural (Lei Complementar 11, de 1971), já sob a ditadura, que assim ampliou um direito social enquanto suprimia os políticos, repetindo o padrão de 1937. Os domésticos tiveram uma primeira lei em 1972, direitos parciais em 1988 e igualdade só com a Emenda Constitucional 72, de 2013.

Entre 1945 e 1964, a trilha avançou na direção da unificação: a Lei Orgânica da Previdência Social (Lei 3.807, de 1960) igualou as regras dos institutos, fundidos em 1966 no INPS. Em 1988, a Constituição mudou o princípio: a seguridade social (arts. 194–204) deixou de depender da profissão e passou a ter três faces, a previdência para quem contribui, a saúde para todos, com o Sistema Único de Saúde (Lei 8.080, de 1990), e a assistência para quem precisa, com o Benefício de Prestação Continuada e, depois, os programas de transferência de renda. O art. 7.º da Constituição de 1988 estendeu aos trabalhadores rurais os mesmos direitos dos urbanos. A porteira de 1943 levou 45 anos para cair, e cai na página sobre a Constituição de 1988.

Leitura de fonte 2: a “dádiva” de 1942 e a invenção do trabalhismo

Em 1942, um texto de propaganda do Departamento de Imprensa e Propaganda contou as “mais de 150 leis novas de proteção social” decretadas desde 1931 e as apresentou como “uma dádiva do governo”, a partir da qual o trabalhador brasileiro teria encontrado “nos quadros gerais do regime o seu verdadeiro lugar”. A frase virou texto-base de prova mais de uma vez.

Observar. O autor é o Estado (o DIP, órgão de censura e propaganda do Estado Novo), o ano é 1942, o gênero é o elogio oficial. A palavra-chave é “dádiva”: o direito aparece como presente, sem sujeito que o tenha pedido, e o lugar do trabalhador é “nos quadros do regime”, isto é, dentro do Estado, não diante dele. Hipotetizar. Se o Estado precisa dizer que deu, é porque disputa com alguém a autoria: a tese da dádiva apaga as paralisações de 1917–1920, os sindicatos anarquistas e comunistas, as Caixas de 1923 conquistadas por categorias fortes. Contextualizar. O DIP falava em 1942 para um país que vivia a entrada na guerra e um regime que começava a organizar sua base popular; o 1.º de maio no estádio de São Januário, com Vargas anunciando leis, era a liturgia dessa dádiva. Corroborar. Angela de Castro Gomes mostrou que o “trabalhismo” como identidade política foi construído exatamente nesse momento, por Marcondes Filho no rádio e pelo ministério, sobre a memória apagada do operariado anterior; Carvalho resume o resultado como estadania: o trabalhador aprendeu a agradecer o que poderia ter cobrado.

E as outras leituras? Há quem leia a dádiva como estratégia racional dos trabalhadores, não só como manipulação: aceitar a tutela do sindicato oficial garantiu direitos reais a quem não tinha força para arrancá-los sozinho, e o “pacto” trabalhista foi, para muitos, um bom negócio (é a leitura de John French e de parte da historiografia do trabalho). A banca aceita as duas interpretações; o que ela não aceita é a tese literal do texto-base, a de que os direitos nasceram sem luta social, e os itens que cobram isso pedem exatamente que o aluno leia o DIP contra o grão.

A trilha dos direitos civis: o elo fraco

Se a trilha política é a mais nítida, a civil é a mais difícil de datar, porque direitos civis são menos uma lei do que uma prática: valem na medida em que a justiça e a polícia os garantem para todos. Mesmo assim, há marcos. O primeiro é o fim da escravidão (1888), sem o qual não há liberdade pessoal; o Código Penal de 1890, dois anos depois, criminalizou a vadiagem e a capoeira, transformando o liberto sem emprego em suspeito. O segundo é o Código Civil de 1916, que unificou o direito privado e, ao fazê-lo, escreveu a desigualdade em lei: a mulher casada tornou-se “relativamente incapaz” (art. 6.º, II), precisando da autorização do marido para trabalhar, viajar e administrar bens, e o marido, “chefe da sociedade conjugal” (art. 233); os indígenas (“silvícolas”) ficaram sob tutela do Estado (art. 6.º, IV), regime que o Serviço de Proteção aos Índios (1910) administrava e que o Estatuto do Índio (Lei 6.001, de 1973) manteve. A mulher casada só recuperou a capacidade plena com o Estatuto da Mulher Casada (Lei 4.121, de 27 de agosto de 1962), que ainda assim deixou o marido como chefe; a igualdade entre os cônjuges é de 1988 (art. 226, § 5.º), e a tutela indígena só caiu com o art. 232 da Constituição, que reconheceu aos índios e suas comunidades a capacidade de ir a juízo em nome próprio.

O terceiro marco é a discriminação racial. A Lei Afonso Arinos (Lei 1.390, de 3 de julho de 1951) foi a primeira a tratá-la como ilícito, classificando como contravenção a recusa de atendimento, emprego ou matrícula por “preconceito de raça ou de cor”; foi aprovada depois de a bailarina norte-americana Katherine Dunham ser barrada num hotel de São Paulo, e quase não produziu condenações. Só a Constituição de 1988 (art. 5.º, XLII) fez do racismo crime inafiançável e imprescritível, regulamentado pela Lei 7.716, de 1989; a Lei 10.639, de 2003, tornou obrigatório o ensino de história da África e dos afro-brasileiros, e a Lei 12.711, de 2012, instituiu as cotas nas universidades federais.

O quarto marco é negativo: os períodos em que as garantias civis foram suspensas para todos. A Constituição de 1937 permitiu ao presidente declarar o estado de emergência e suspender o habeas corpus; o DIP censurou jornais, rádio e teatro; a polícia política prendeu sem processo. O AI-5, de 13 de dezembro de 1968, suspendeu o habeas corpus para crimes políticos (art. 10), autorizou prisões sem mandado e censura prévia; só a Emenda Constitucional 11, de 1978, o revogou. Nos dois períodos, o paradoxo da régua se repete: a ditadura que tirava o habeas corpus era a mesma que estendia o salário mínimo (1940) ou a previdência rural (1971).

O quinto marco é a Constituição de 1988, cujo art. 5.º, com 78 incisos, é o catálogo mais extenso de direitos civis da história brasileira: inviolabilidade da casa e da intimidade, liberdade de expressão sem censura, vedação da tortura, habeas corpus e habeas data, assistência jurídica gratuita a quem não pode pagá-la (inciso LXXIV), que deu origem às Defensorias Públicas. A Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) e o reconhecimento das uniões homoafetivas pelo STF (2011) são desdobramentos desse catálogo. E, no entanto, é aqui que o diagnóstico de Carvalho pesa: o direito civil escrito em 1988 depende de polícia, Judiciário e Defensoria que cheguem a todos, e os indicadores de homicídios, de encarceramento e de acesso à justiça mostram que ele chega de modo muito desigual, por cor, renda e endereço.

Os sujeitos: quem entrou, quando e por que caminho

Falar em “o brasileiro” esconde que cada grupo entrou na cidadania por uma porta diferente e em data diferente, quase sempre empurrando. O esquema abaixo põe as datas lado a lado; os parágrafos dizem quem empurrou.

As mulheres. A Constituinte de 1891 discutiu e rejeitou o voto feminino; o pedido reapareceu em projetos de 1919 e 1927, enquanto a Federação Brasileira pelo Progresso Feminino (1922) organizava congressos, abaixo-assinados e a imprensa. Bertha Lutz, bióloga do Museu Nacional, e Maria Lacerda de Moura, pela via anarquista, representam as duas faces do movimento: a reformista, que negociou com o Estado, e a radical, que desconfiava dele. O voto veio em 1932; a capacidade civil plena, só em 1962; a igualdade conjugal, em 1988; a lei contra a violência doméstica, em 2006. Trilha política primeiro, trilha civil depois: também para as mulheres a ordem de Marshall não valeu.

A população negra. Saída do cativeiro em 1888 sem terra, escola ou indenização, excluída do voto pela alfabetização (1881, 1891) e vigiada pelo Código Penal de 1890, ela construiu sua cidadania por fora do Estado: irmandades, imprensa negra paulista dos anos 1910–1920, a Frente Negra Brasileira (1931), que chegou a dezenas de milhares de filiados, pedia escola, emprego e participação política, e registrou-se como partido em 1936, um ano antes de o Estado Novo fechar todos os partidos; o Teatro Experimental do Negro (1944) de Abdias do Nascimento; o Movimento Negro Unificado (1978). Na lei, a trilha é a Afonso Arinos (1951), o art. 5.º de 1988, as leis de 2003 (ensino), 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) e 2012 (cotas). A página sobre a abolição e o pós-abolição aprofunda cada etapa.

Os povos indígenas. De tutelados do Estado (1916, 1973) a sujeitos de direito próprio (1988, arts. 231–232), com a demarcação das terras como direito originário. A participação política é anterior ao fim da tutela: indígenas alistaram-se como eleitores desde que soubessem ler, e Mário Juruna foi eleito deputado federal em 1982; a cidadania civil, porém, só se completou quando a Constituição reconheceu a organização social, as línguas e os costumes como legítimos, e não como etapa a ser superada.

Os trabalhadores rurais e as domésticas. Excluídos da CLT em 1943, os rurais entraram na trilha social em 1963 (Estatuto) e 1971 (Funrural), e na igualdade plena em 1988; as domésticas, em 1972 (lei própria), 1988 (parte dos direitos do art. 7.º) e 2013 (Emenda 72). Os dois grupos eram majoritariamente negros e, no campo, majoritariamente analfabetos: a porteira social e o filtro político se sobrepunham sobre as mesmas pessoas.

Os analfabetos. Votaram no Império, foram excluídos em 1882, ficaram de fora de 1891, 1934, 1946 e 1967, e só voltaram em 1985. Durante um século, o critério da leitura funcionou como o censo de renda funcionara antes, com um agravante: o Estado que exigia alfabetização para votar não construiu escolas para alfabetizar. Em 1950, metade dos brasileiros adultos não sabia ler; em 1980, um quarto. A exclusão do analfabeto é, por isso, a melhor ilustração do que o critério “para quem” significa.

Leitura de fonte 3: Carvalho e a pirâmide invertida

Na conclusão de Cidadania no Brasil, Carvalho resume a tese em poucas linhas: aqui, primeiro vieram os direitos sociais, implantados num período de supressão dos direitos políticos e de redução dos direitos civis por um ditador que se tornou popular; depois vieram os direitos políticos, também de maneira “bizarra”, pois a maior expansão do voto se deu em outro período ditatorial, com os órgãos de representação transformados em peça decorativa do regime; e, por fim, muitos direitos civis, a base da sequência de Marshall, continuam inacessíveis à maioria. A pirâmide inglesa, que tinha os direitos civis na base, ficou aqui de cabeça para baixo.

Observar. O trecho usa a régua de Marshall como medida e o Brasil como desvio: “primeiro”, “depois”, “finalmente” são os três degraus ingleses em ordem trocada. Repare nos adjetivos: o ditador “que se tornou popular” e a expansão “bizarra” do voto são juízos, não dados. Hipotetizar. Se a sequência explica o presente, então a fragilidade dos direitos civis não é atraso que o tempo corrige, e sim resultado de um caminho; a “estadania” seria o hábito criado por esse caminho. Contextualizar. O livro é de 2001, treze anos depois da Constituição e no auge do debate sobre a “consolidação” da democracia; Carvalho escreve contra a ideia de que 1988 bastou, e a favor da tese de que o problema brasileiro é menos de lei do que de efetivação. Corroborar. Os números das trilhas (voto de 13% em 1945 e de 47% em 1982; CLT de 1943 sem Congresso; homicídios e acesso à justiça desiguais em 2020) dão lastro a cada uma das três frases.

E as outras leituras? Três objeções circulam na historiografia e aparecem em prova. A primeira é que Marshall não serve de régua para fora da Inglaterra, e que medir o Brasil por ela já é escolher o resultado (crítica que vem de Bryan Turner e, no Brasil, de parte da sociologia). A segunda é que “estadania” responsabiliza o cidadão pelo que foi escolha das elites: Jessé Souza e outros veem na tese uma culpabilização dos pobres por esperarem do Estado o que lhes foi negado. A terceira vem da própria história do trabalho: a “outorga” apaga a luta operária, como Angela de Castro Gomes mostrou, e a cidadania regulada pode ser lida como vitória parcial, não só como tutela. Lilia Schwarcz e Heloisa Starling, em Brasil: uma biografia (2015), tentam a síntese: a cidadania brasileira é um processo inacabado, feito de avanços conquistados e de recuos autoritários, cujas marcas (escravidão, mandonismo, patrimonialismo) explicam a desigualdade de hoje sem a transformar em destino.

Anacronismos e erros clássicos

Há ainda dois erros de método. O presentismo julga 1824 pelos padrões de 1988 e conclui que o Império era “antidemocrático”, sem notar que nenhum país do mundo tinha sufrágio universal naquele ano; a pergunta certa é comparativa (quem votava na França e nos Estados Unidos da mesma época?) e processual (a porta se abriu ou se fechou em relação ao passo anterior?). A teleologia lê 1988 como ponto de chegada inevitável de uma marcha de progresso; as trilhas mostram recuos (1881, 1937, 1968) e avanços sob ditadura (1940, 1971), e nada garante a ordem.

Como a prova cobra a cidadania

O molde mais comum é a frase longa que combina dois ou três fatos verdadeiros com um falso escondido, em geral uma data trocada (voto secreto antes de 1932, voto feminino depois de 1932) ou um par proibido (Estado Novo com “liberdades públicas”, República Velha com “eleitorado amplo”). Para julgá-la, aplique o critério em cada cláusula: qual direito, para quem, sob que regime. Um segundo molde, frequente no ENEM, apresenta um texto-base de Marshall, de Carvalho ou de um documento oficial (o DIP de 1942, as Constituições de 1891 e 1934 lado a lado, a tabela do eleitorado) e pede a classificação do direito ou a explicação de uma mudança numérica: nesses itens, a resposta está em saber que 1881 e 1891 excluíram o analfabeto, que 1932 incluiu as mulheres, que 1985 incluiu os analfabetos, e que “educação, trabalho, maternidade” são direitos sociais enquanto “igualdade jurídica e expressão” são civis. Um terceiro molde pede que se leia o texto-base contra o grão, reconhecendo a propaganda (a “dádiva”) ou a tese do autor (a inversão de Carvalho) sem confundi-las com fatos. E há o item de tese forte com gabarito certo: “os direitos sociais surgiram efetivamente a partir de 1930, sob autoritarismo crescente” está correto porque delimita (efetivamente, a partir de, sob), e o aluno que o marca errado por desconfiar da palavra “autoritarismo” perde o ponto.

O essencial em meia página

• Régua: cidadania = direitos civis (liberdade, igualdade jurídica, justiça) + políticos (votar, ser votado) + sociais (trabalho, previdência, saúde, escola). Marshall (1950): Inglaterra, XVIII → XIX → XX.
• Inversão (Carvalho, 2001): no Brasil, sociais (1930–1945, sob ditadura) → políticos (1945; expansão numérica sob a ditadura de 1964; universalização em 1985–1988) → civis, ainda frágeis. Consequência: estadania.
• Cidadania regulada (Santos, 1979): direito social preso à profissão regulamentada, à carteira (1932) e ao sindicato oficial; fora dela, rurais (até 1963/1971), domésticas (até 1972/2013), autônomos.
• Trilha política: 1824 censitário e amplo (1872: ~11% da população total votante) → 1881 Lei Saraiva, analfabetos fora a partir de 1882 (1886: 0,8%) → 1891 alfabetização, voto aberto (2–5%) → 1932 secreto, feminino, Justiça Eleitoral (1933: 3,3%) → 1934 (18 anos) → 1937–45 nenhuma eleição → 1945 alistamento ex officio (13,4%) → 1964–85 voto cresce, poder encolhe (1982: 47%) → 1985 analfabetos → 1988 facultativo aos 16 (1989: 57%; 2022: ~77%).
• Trilha social: 1919 acidentes → 1923 Eloy Chaves → 1930 Ministério do Trabalho → 1932 carteira, 8 horas → 1934 → 1940 salário mínimo → 1943 CLT (art. 7.º exclui rurais e domésticos) → 1960 LOPS → 1963 Estatuto do Trabalhador Rural → 1971 Funrural → 1988 seguridade, SUS (1990).
• Trilha civil: 1888 → 1890 Código Penal (vadiagem) → 1916 Código Civil (mulher casada e indígenas tutelados) → 1937–45 e 1968–78 habeas corpus suspenso → 1951 Afonso Arinos → 1962 Estatuto da Mulher Casada → 1988 art. 5.º (racismo crime, Defensoria, igualdade conjugal, fim da tutela) → 2006 Maria da Penha.
• Sujeitos: mulheres (1932 voto, 1962 capacidade, 1988 igualdade); negros (1888, 1931 Frente Negra, 1951, 1988, 2003, 2012); indígenas (tutela 1916/1973 → 1988); rurais (1963, 1971, 1988); domésticas (1972, 1988, 2013); analfabetos (1882 fora → 1985).
• Critério para a prova: qual direito, para quem, sob que regime. Pares proibidos: Estado Novo + liberdades públicas; 1891 + sufrágio universal; CLT + campo. Item que delimita costuma ser C; item que cola trilhos costuma ser E.