Em 1º de setembro de 2026 o Conselho Nacional de Educação aprovou em plenário as “Diretrizes Orientadoras da Utilização da Inteligência Artificial na Educação Brasileira”. Relator: o conselheiro Celso Niskier. O texto segue para homologação do Ministério da Educação.
Nas duas semanas seguintes, num levantamento de seis manchetes sobre a decisão, três disseram que a correção de provas por inteligência artificial ficou proibida. Uma delas atribuiu a proibição ao Governo Federal.
A norma não diz isso. Ela classifica a correção automatizada como alto risco e lista o que a escola precisa ter para usá-la. Proibido é a IA decidir sozinha. A diferença entre as duas leituras é o que esta página explica.
Um aviso antes: o texto integral e o número da resolução não haviam sido publicados até 14 de setembro. O que segue é a leitura consolidada da cobertura da sessão e das análises técnicas publicadas depois. Onde as fontes divergem, o texto diz.
Quatro níveis de risco, e a correção de prova está no terceiro
As diretrizes organizam todo uso de IA na escola em quatro faixas.
| Nível | O que entra | Regra |
|---|---|---|
| Baixo | usos instrumentais, organizacionais, pedagógicos complementares ou de acessibilidade, sem impacto sobre direitos ou decisões acadêmicas | livre |
| Moderado | tutor digital, personalização, recomendação, apoio à produção intelectual | permitido, mas não pode determinar nota |
| Alto | sistemas que influenciam avaliação, certificação, seleção, progressão ou sanção, ou que tratam dado sensível e perfilamento do aluno | permitido, com quatro exigências |
| Excessivo | incompatível com a finalidade educacional | proibido |
A correção automatizada de avaliação com efeito sobre a nota está na faixa alta, ao lado do proctoring biométrico e do perfilamento acadêmico individualizado.
Alto risco não é proibição. É permissão com obrigações escritas.
Proibições: decisão automatizada sozinha e correção exclusiva de redação
A faixa de risco excessivo tem itens nomeados na cobertura:
- reconhecimento de emoções
- pontuação social
- vigilância biométrica contínua
- perfilização psicológica para fim disciplinar
- exploração comercial de dados educacionais
- decisão exclusivamente automatizada sobre aprovação, retenção ou desligamento do aluno
E há uma proibição específica para avaliação: o “uso de ferramentas de IA para correção exclusiva de redações e produções autorais”. Atividade que exige interpretação, como redação e trabalho escrito, “continua dependendo da análise humana”.
A palavra que decide é “exclusiva”. A IA pode ler a redação primeiro. Ela não pode ser a única a ler.
Duas regras adicionais saíram na mesma sessão. Na educação infantil e nos anos iniciais, até o 5º ano, fica proibido o acesso direto e autônomo do aluno a ferramentas de IA generativa. E detector de IA não pode ser a base única de uma punição acadêmica.
Alto risco: as quatro exigências para correção automatizada
Quem usa IA com efeito sobre a nota precisa ter quatro coisas.
| Exigência | O que significa na escola |
|---|---|
| Avaliação de impacto antes de adotar | um documento que diz o que a ferramenta faz, com que dado, e o que acontece se errar |
| Supervisão humana durante o uso | um professor identificado revisa o resultado antes de ele virar nota |
| Trilha de auditoria | registro de quem revisou o quê, quando, e qual versão do sistema gerou a saída |
| Mecanismo de recurso | o aluno pode contestar uma nota gerada com apoio de IA, e alguém responde |
Uma das coberturas da sessão foi além, sobre a prova objetiva: o resultado da correção automatizada “deverá passar por uma validação humana efetiva, prévia, qualificada e documentada”. Essa redação não reapareceu nas fontes seguintes e não foi desmentida por nenhuma. Sem o texto integral, fica registrada como a leitura mais dura.
Ler cartão-resposta e decidir nota são coisas diferentes
Nenhuma cobertura da norma cita leitura óptica de cartão-resposta. O critério que todas descrevem é o efeito de uma decisão automatizada sobre a nota do aluno.
Isso ajuda a separar dois mecanismos que costumam ser chamados pelo mesmo nome.
Na leitura de cartão-resposta, o professor define o gabarito antes da prova. O sistema digitaliza ou fotografa o cartão, localiza as marcações e compara com o gabarito. Não há modelo decidindo o que está certo. A decisão foi tomada por uma pessoa, antes, e está escrita.
Na correção de redação por IA, um modelo lê o texto e atribui uma nota ou uma sugestão de nota. A decisão é do modelo, e é isso que a norma manda supervisionar.
A distinção não dispensa a escola de nada. O cartão original fica guardado para conferência. A ferramenta entra no inventário. Mas o professor que corrige múltipla escolha por leitura de cartão não está delegando julgamento a uma máquina. Está delegando contagem.
Redação: a IA rascunha, o professor assina
Para dissertativa e redação, a configuração que sobra é uma só. A IA faz a primeira leitura e produz um rascunho de correção. Um professor identificado revisa, ajusta e assina. O registro guarda as duas versões, a da máquina e a da pessoa. O aluno pode pedir revisão.
Esse desenho já existe em avaliação de larga escala sem IA. A cartilha do Encceja de 2026 prevê dois avaliadores independentes e uma terceira correção quando a diferença chega a dois pontos. A IA entra nesse fluxo como primeiro leitor, não como último.
O que deixa de valer é a promessa de “correção 100% automática em segundos” para texto autoral. O que falta nessa promessa é uma assinatura.
Três obrigações novas recaem sobre a escola
Três obrigações da norma recaem sobre a escola, e não sobre o fornecedor.
Inventário. A escola mantém registro de quais sistemas de IA usa, para qual finalidade e sob supervisão de quem. Quem vende plataforma vira uma linha desse registro.
Transparência com as famílias. A comunicação sobre onde a IA entra precisa ser feita em linguagem não técnica.
Papéis da LGPD. A escola é controladora dos dados do aluno. O fornecedor é operador. Isso precisa estar no contrato, e muda quem responde por incidente.
Hoje essa informação costuma estar espalhada: o contrato numa pasta da direção, a lista de ferramentas na cabeça da coordenação, o consentimento dos pais num formulário de matrícula. O inventário junta as três coisas numa tabela de uma página.
Duas perguntas ao fornecedor decidem a maior parte dos casos
Em abril de 2026 o MEC publicou o documento orientador “Inteligência Artificial na Educação Básica”, com um capítulo sobre como avaliar sistemas de IA. Duas perguntas dele decidem a maior parte dos casos de correção. A primeira: se o professor tem acesso aos critérios da avaliação automática. A segunda: se o professor consegue alterar notas, avaliações e devolutivas automáticas.
Fornecedor que responde não a qualquer das duas não cabe no desenho de supervisão humana.
O mesmo documento lista o que exigir por escrito do desenvolvedor: declaração de propósito e faixa etária, evidência de eficácia pedagógica não financiada pelo próprio fornecedor, documentação do funcionamento do sistema incluindo os dados de treinamento, relatório de conformidade com LGPD e ECA Digital, Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais e avaliação de risco aos direitos de crianças e adolescentes.
Documento orientador não é norma. Mas é o roteiro que o comprador público já tem em mãos, e é razoável que a escola privada use o mesmo.
Prazo: proibições agora, adequação em doze meses
As proibições valem com a publicação da resolução. O prazo de adequação de normas e contratos é de doze meses.
As fontes divergem sobre a âncora dos doze meses. A maior parte diz que contam da homologação pelo MEC. Uma parte menor diz que contam da publicação da resolução. Nenhuma publica o número do ato. Até 14 de setembro de 2026 a homologação não havia saído.
A norma prevê revisão a cada dois anos.
Por onde começar
Uma tarde de coordenação resolve o primeiro passo.
- Liste toda ferramenta que a escola usa e que tem IA em algum ponto: correção, geração de questão, recomendação, chat com aluno.
- Marque as que tocam a nota. Essas estão na faixa alta.
- Para cada uma da faixa alta, escreva quem revisa o resultado antes de virar nota. Se a resposta for “ninguém”, a ferramenta está fora do desenho permitido.
- Peça ao fornecedor os documentos da lista do MEC. O que ele não tiver hoje é o que ele vai precisar ter em doze meses.
A norma não pede que a escola pare de usar IA. Pede que alguém assine.
No módulo de provas da Unidos Educação, a IA extrai questões coladas do Word, sugere dificuldade, disciplina e nível de Bloom, e gera variantes de uma questão existente. Ela não atribui nota. A correção da múltipla escolha compara o cartão-resposta digitalizado ou fotografado com o gabarito que o professor definiu. A dissertativa é corrigida pelo professor, com a rubrica guardada junto do enunciado. A IA aqui não faz o trabalho cognitivo do professor. Ele continua dono da questão e do critério.