Concursos públicos
Lei 9784/99
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Noções Básicas de Processo Administrativo na Administração Pública Federal – Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999

Quantidade de vídeos: 6 videoaulas com 30 minutos aproximadamente cada.


Lei 9784/99
1 . Introdução
2 . Competências indelegáveis; forma, tempo e lugar dos atos processuais, dos impedimentos, das suspeições.
3 . Impedimentos, a suspeição, a desistência e a renúncia
4 . Comunicação dos atos
5 . Recursos e revisão do processo
6 . Anulação do processo, os interessados

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